Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:
- A)Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
Errada, porque Estados, Municípios e Distrito Federal podem disciplinar posturas edilícias e urbanísticas ligadas ao direito de laje.
- B)A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
Errada, porque a instituição do direito de laje não atribui fração ideal do terreno nem participação proporcional em áreas já edificadas.
- C)O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.
Errada, porque o direito de laje tem regime próprio e não é simplesmente semelhante ao condomínio edilício ou ao condomínio tradicional.
- D)O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
Certa, porque o direito real de laje recai sobre o espaço aéreo ou o subsolo, como unidade imobiliária autônoma, sem abranger as demais áreas da construção-base.
Gabarito: D
O direito real de laje surgiu para regularizar situações muito comuns nas cidades: alguém constrói em cima da construção de outra pessoa e passa a ter uma unidade autônoma, sem precisar “dividir o terreno” como no condomínio tradicional. O tema está nos arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil, incluídos pela Lei 13.465/2017. A ideia central é simples: a laje pode ser o espaço aéreo ou o subsolo sobre ou sob a construção-base, em projeção vertical, formando uma unidade imobiliária autônoma. Isso não transforma o titular da laje em dono de fração ideal do terreno, nem o coloca automaticamente em condomínio com participação proporcional nas áreas comuns. Por isso, o gabarito está na alternativa D. Ela reproduz a lógica legal: o direito de laje alcança o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, como unidade autônoma, sem abranger as demais áreas da construção-base que continuam ligadas ao proprietário original, salvo se houver outra relação jurídica. Um detalhe importante é que Estados, Municípios e Distrito Federal podem sim disciplinar posturas edilícias e urbanísticas relacionadas ao tema, e o regime da laje não se confunde com condomínio edilício nem com condomínio tradicional. Na prática, a banca costuma cobrar justamente essas diferenças para confundir quem associa qualquer unidade separada a condomínio.