Sobre o condomínio urbano simples é correto afirmar: I. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização Fundiária Urbana- Reurb, um condomínio urbano simples. II. Na matrícula de condomínio urbano simples serão discriminadas a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si. III. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual. IV. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria não poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, somente em comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada a autorização por meio de instrumento particular. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV está incorreta, já que as unidades podem ser livremente alienadas e gravadas pelo titular.
- B)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV também está incorreta, e não existe exigência de acordo comum entre condôminos para disposição da unidade autônoma.
- C)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a IV contraria a lei ao restringir indevidamente a livre alienação e oneração das unidades.
- D)Apenas a assertiva IV está incorreta.
Certa, porque apenas a assertiva IV está incorreta, ao afirmar uma limitação que o regime jurídico do condomínio urbano simples não impõe.
Gabarito: D
O condomínio urbano simples é uma solução criada para lidar com ocupações urbanas em que há várias unidades construídas no mesmo imóvel, especialmente em contextos de regularização fundiária. A ideia é dar forma jurídica a uma realidade que já existe na prática, sem complicar a vida de quem está tentando regularizar a posse e a propriedade. Ele foi inserido no Código Civil pela Lei 13.465/2017, nos artigos 1.358-A e seguintes. Na instituição desse condomínio, a matrícula deve individualizar a área ocupada pelas edificações, as partes de uso exclusivo e as áreas de passagem e circulação. Depois do registro, abre-se matrícula própria para cada unidade autônoma, com sua fração ideal do solo e das partes comuns, quando houver. Isso deixa cada unidade bem separada no registro, como manda a lógica dos direitos reais. O ponto que derruba a assertiva IV é simples: as unidades autônomas podem, sim, ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares. Não é exigido acordo comum entre os condôminos para vender, doar ou dar em garantia a unidade. A lei vai na direção oposta da frase da questão, porque justamente busca dar autonomia patrimonial a cada unidade. Por isso, a banca marcou a letra D: a única afirmação incorreta é a IV. As assertivas I, II e III estão de acordo com a disciplina legal do condomínio urbano simples, enquanto a IV inventa uma restrição que a lei não trouxe.