Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
- A)É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.
Incorreta. A exigência médica é exceção à vedação de disposição do próprio corpo.
- B)É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.
Incorreta. A disposição gratuita do corpo após a morte pode ser válida para fins científicos ou altruísticos.
- C)É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.
Incorreta. Uso de nome alheio em propaganda comercial depende de autorização.
- D)Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Correta. Corresponde à regra geral do art. 11 do Código Civil.
Gabarito: D
Direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária fora dos casos legais.