Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Assinale:
- A)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque as afirmativas II e III não estão corretas como redigidas.
- B)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Certa, pois somente a afirmativa I reproduz corretamente o art. 928 do Código Civil.
- C)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III está correta, mas a II está incorreta.
- D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e a I também integra o conjunto correto.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou três artigos bem clássicos da responsabilidade civil no Código Civil. A ideia central é simples: em regra, quem causa o dano responde, mas o sistema abre exceções para proteger a vítima e, ao mesmo tempo, evitar injustiças, especialmente quando envolve incapaz ou cobrança indevida. Na afirmativa I, a redação está correta. O art. 928 do Código Civil diz que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ou seja: a responsabilidade do incapaz existe de forma excepcional e subsidiária, para que a vítima não fique sem reparação. A afirmativa II está errada porque o art. 934 permite ação regressiva contra quem causou o dano, mas traz ressalva importante: não cabe regresso contra ascendente ou descendente em certas hipóteses, especialmente quando o causador do dano for descendente do ressarcente e nas situações protegidas pelo dispositivo. Então a frase amplia demais o direito de regresso. Já a afirmativa III corresponde ao art. 940 do Código Civil: quem cobra dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar o que recebeu, ou cobra mais do que deve, pode pagar em dobro ou no equivalente do excesso. Em prova, isso costuma aparecer para confundir com prescrição e com a ideia de cobrança abusiva. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas a afirmativa I está correta.