Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
- A)Nos decretos, os incisos devem vir sempre antes dos parágrafos.
Correta, porque na técnica de estruturação normativa os incisos vêm antes dos parágrafos na organização do texto do decreto.
- B)Nas leis ou nos decretos, é possível que os incisos venham antes ou depois dos parágrafos.
Errada, porque a ordem não fica a critério de escolha livre entre antes ou depois; há padronização técnica.
- C)Ao contrário das leis, não há incisos nos decretos
Errada, porque decretos também podem conter incisos na sua estrutura normativa.
- D)Nas leis, os parágrafos devem vir sempre antes dos incisos.
Errada, porque a afirmação inverte a ordem correta de organização dos dispositivos.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando técnica de redação normativa, ou seja, a ordem dos elementos dentro de um texto legal ou regulamentar. Na estrutura tradicional, o dispositivo começa pelo artigo e, quando há subdivisões, a lógica de apresentação segue uma hierarquia que evita bagunça: primeiro vêm as subdivisões principais e depois os complementos mais específicos. Em decretos, a organização segue essa lógica de sistematização, e os incisos aparecem antes dos parágrafos quando há essa divisão interna. A ideia é facilitar a leitura e a remissão: o inciso costuma detalhar o comando central, enquanto o parágrafo complementa ou excepciona o artigo. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reflete a forma de organização normativa cobrada em técnica legislativa, alinhada à Lei Complementar 95/1998, que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, além dos padrões de estruturação dos atos normativos. As demais alternativas tentam inverter essa lógica ou negar a presença de incisos nos decretos, o que não se sustenta. Em concurso, esse tipo de questão gosta de brincar com a aparência do texto: parece detalhe de forma, mas é exatamente o detalhe que derruba muita gente.