A respeito das pessoas jurídicas é incorreto afirmar:
- A)Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Correta. O prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica privada por defeito do ato é de três anos.
- B)Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica.
Correta. Atos dos administradores dentro de seus poderes obrigam a pessoa jurídica.
- C)A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Incorreta. A regra de inscrição do ato constitutivo é das pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público.
- D)A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Correta. A pessoa jurídica não se confunde com sócios, associados, instituidores ou administradores.
- E)Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Correta. A pessoa jurídica dissolvida subsiste para fins de liquidação até seu encerramento.
Gabarito: C
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro, precedida de autorização quando necessária. Pessoas jurídicas de direito público nascem por lei ou ato estatal próprio.