De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- A)As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
Errada, porque correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova, e não o contrário, conforme a LINDB.
- B)A lei posterior não revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, devendo constar expressamente na nova lei.
Errada, porque a lei posterior pode revogar a anterior quando seja incompatível com ela ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo sem revogação expressa.
- C)Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Certa, pois a regra geral da LINDB é que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
- D)Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Errada, porque lei com vigência temporária vale pelo prazo previsto ou até o termo fixado, não até que outra a modifique ou revogue.
- E)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Errada, porque a lei nova que traga disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
Gabarito: C
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que muita gente ainda chama pelo nome antigo, traz regras básicas de como a lei nasce, entra em vigor, se aplica e pode ser revogada. Aqui o ponto central é a vacatio legis, ou seja, o intervalo entre a publicação da lei e o momento em que ela passa a valer de fato. Pela regra geral do art. 1º, caput, da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Isso significa que, se a própria lei não disser outra data, você conta 45 dias e ela entra em vigor. É a famosa regra padrão de prova: publicação não é sinônimo de vigência imediata. Primeiro a lei é publicada, depois, em regra, espera-se o prazo legal. Simples, elegante e muito cobrado. A alternativa C está correta exatamente por reproduzir essa regra da LINDB. As demais trocam conceitos clássicos de revogação e vigência, o que costuma ser a armadilha preferida da banca. Em prova, vale lembrar também que a revogação pode ser expressa, tácita ou por incompatibilidade, nos termos do art. 2º da LINDB, e que isso não depende de fórmula mágica escrita na nova lei.