Questão comentada de Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A)São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Errada: partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público interno.

• B)Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  Correta: corresponde ao art. 50 do Código Civil sobre desconsideração por abuso da personalidade jurídica.

• C)A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindo-se a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

  Errada: a mera existência de grupo econômico não autoriza desconsideração.

• D)Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

  Errada: na administração coletiva, as decisões seguem maioria dos presentes, salvo disposição diversa do ato constitutivo.