Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Errada: a empresa jornalística não responde solidariamente em qualquer caso; a responsabilidade depende de falta de cuidado diante de indícios de falsidade.
- B)Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Errada: dano exclusivamente moral também pode configurar ato ilícito indenizável.
- C)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.
Errada: deteriorar coisa alheia ou lesar pessoa para remover perigo iminente pode ser ato lícito nas condições legais.
- D)Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Correta: descreve o abuso de direito do art. 187 do Código Civil.
Gabarito: D
O Código Civil considera ilícito tanto violar direito e causar dano quanto abusar de um direito. O abuso ocorre quando o titular excede manifestamente os limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.