Observando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá sempre prever regime de transição
Errada. O regime de transição não é sempre obrigatório, apenas quando indispensável.
- B)A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado poderá, com base em mudança posterior de orientação geral, declarar inválidas situações plenamente constituídas
Errada. Mudança posterior de orientação geral não pode invalidar situações plenamente constituídas.
- C)A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos
Correta. A decisão pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.
- D)O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa
Errada. A responsabilização pessoal do agente público exige dolo ou erro grosseiro, não mera culpa.
Gabarito: C
A LINDB permite que a decisão do processo imponha compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos. Regime de transição só é exigido quando indispensável, e agente público responde por dolo ou erro grosseiro.