Questão comentada de Direito Civil

A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

• A)Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil de 2002

  Correta. Pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado seguem o Código Civil no que couber.

• B)São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo facultado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

  Incorreta. É vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro necessário das organizações religiosas.

• C)As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

  Correta. Pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos atos de seus agentes, com regresso se houver culpa ou dolo.

• D)Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

  Correta. Direitos da personalidade aplicam-se às pessoas jurídicas no que couber.