Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
- A)A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
Certa, pois a liberdade contratual no Código Civil deve respeitar os limites da função social do contrato, conforme o art. 421.
- B)Nas relações contratuais públicas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual
Errada, porque o art. 421, parágrafo único, fala em relações contratuais privadas, e não públicas, ao tratar da intervenção mínima e da revisão excepcional.
- C)s contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais
Certa, pois o art. 421-A presume os contratos civis e empresariais como paritários e simétricos, salvo elementos concretos em sentido contrário ou leis especiais.
- D)Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
Certa, pois o art. 426 do Código Civil veda contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.
Gabarito: B
Aqui o tema é a leitura dos princípios contratuais no Código Civil de 2002, especialmente depois das mudanças trazidas pela Lei da Liberdade Econômica. Em contratos, a ideia central é simples: a autonomia das partes existe, mas não é absoluta. Ela anda junto com a função social do contrato, com a boa-fé objetiva e com limites legais bem claros. O ponto mais cobrado é o art. 421 do CC, que diz que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Ou seja, o contrato não é uma ilha: ele serve aos interesses das partes, mas não pode ignorar impactos sociais e jurídicos relevantes. Já o art. 421-A reforça uma lógica mais liberal nos contratos civis e empresariais, presumindo-os paritários e simétricos, salvo prova em contrário ou leis especiais. E o art. 426 proíbe contrato sobre herança de pessoa viva, porque herança futura não pode ser objeto de negócio jurídico. É o famoso caso em que o ordenamento não deixa ninguém negociar a sucessão antes da hora. O gabarito está na alternativa B porque ela troca o sujeito da regra: o Código fala em relações contratuais privadas, e não públicas. Nessas relações privadas é que prevalecem a intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil.