De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:
- A)a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
Certa: reproduz o art. 1º da LINDB, com vacatio legis de 45 dias no Brasil e 3 meses para a obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, quando admitida.
- B)a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada
Errada: a LINDB não prevê 90 dias no Brasil nem 2 meses no exterior como regra geral.
- C)a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada
Errada: os prazos informados não correspondem ao art. 1º da LINDB.
- D)a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada
Errada: 90 dias e 8 meses não são os prazos da regra geral de vigência da LINDB.
- E)a lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada
Errada: 55 dias e 10 meses fogem completamente da disciplina legal da vacatio legis na LINDB.
Gabarito: A
A questão cobra a regra clássica de entrada em vigor da lei prevista no art. 1º da LINDB. A ideia é simples: publicado o texto legal, ele ainda não produz efeitos imediatamente, porque existe um prazo de vacatio legis, isto é, um intervalo para que a sociedade, os órgãos públicos e os profissionais do direito se adaptem. Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. A própria LINDB também trata da hipótese de a lei brasileira ter aplicação em Estados estrangeiros, quando isso for admitido. Nessa situação, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois da publicação oficial. Por isso, a alternativa A reproduz exatamente a redação legal. Esse dispositivo é muito cobrado em concurso porque a banca troca números para confundir você: 45 dias no Brasil e 3 meses no exterior. Vale lembrar que alterações posteriores podem disciplinar leis específicas, mas a regra geral da LINDB continua sendo essa. Em outras palavras: publicou, contou o prazo e só depois a lei entra em cena.