No que se refere aos contratos em geral e as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A)Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção estatal e a habitualidade da revisão contratual
Errada, porque o Código Civil não fala em prevalência geral de intervenção estatal nem em revisão contratual habitual nas relações privadas.
- B)Os contratos civis e empresariais presumem-se assimétricos e hierarquizados
Errada, pois contratos civis e empresariais não se presumem, por regra, assimétricos e hierarquizados; a lógica do Código é de autonomia e equilíbrio, com correções pontuais.
- C)Os contratantes são obrigados a guardar, apenas durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé
Errada, porque os princípios de probidade e boa-fé devem orientar também a formação e os efeitos pós-contratuais, e não apenas a execução do contrato.
- D)A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
Certa, pois o art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
Gabarito: D
Nos contratos em geral, o Código Civil adotou uma leitura bem moderna: a autonomia privada continua importante, mas ela não é um cheque em branco. O contrato deve respeitar a função social, a boa-fé objetiva e a probidade, que funcionam como freios e também como guias do comportamento das partes. É por isso que a liberdade de contratar existe, mas dentro de limites legais e constitucionais. O ponto central da questão está no art. 421 do Código Civil: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Em outras palavras, você pode contratar com bastante liberdade, mas não pode usar o contrato como se ele existisse só para atender a vontade de uma parte, ignorando os efeitos sociais e jurídicos do ajuste. As demais alternativas trocam os princípios de lugar ou criam ideias que não são a regra do Código Civil. Não existe, como padrão, prevalência de intervenção estatal e revisão habitual; também não se presume que contratos civis e empresariais sejam sempre assimétricos e hierarquizados. E a boa-fé não vale só durante a execução: ela deve aparecer na formação, na execução e até após o término do contrato, como ensina o art. 422 do CC e a doutrina majoritária. Portanto, a letra D está correta porque traduz exatamente a regra legal: a liberdade contratual não é absoluta e deve respeitar a função social do contrato.