No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- A)A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
Correta, pois reproduz a regra do art. 2º, §1º, da LINDB sobre hipóteses de revogação.
- B)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
Correta, pois o art. 2º, §2º, da LINDB afirma que a lei nova com disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a anterior.
- C)Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
Errada, porque o art. 2º, §3º, da LINDB prevê que a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição em contrário.
- D)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
Correta, pois o art. 2º, caput, da LINDB estabelece a regra de que a lei vigorará até ser modificada ou revogada por outra, salvo disposição temporária.
Gabarito: C
A LINDB traz regras básicas sobre vigência, revogação e aplicação das leis, e isso cai muito porque a banca gosta de trocar conceitos parecidos. O art. 2º, caput, diz que, salvo disposição em contrário, a lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue. Já o art. 2º, §1º, explica quando uma lei nova revoga a anterior: se declarar isso expressamente, se for incompatível com a antiga ou se regular inteiramente a matéria. O §2º completa dizendo que a lei nova, ainda que traga regras gerais ou especiais ao lado das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior se não houver conflito ou nova disciplina integral do tema. O ponto da questão está no art. 2º, §3º: a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Por isso, a alternativa C está incorreta, porque a volta automática da lei revogada não acontece no sistema brasileiro; precisa haver previsão expressa.