No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- A)O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
Correta: está de acordo com o art. 76 do Código Civil, que trata do agente diplomático brasileiro citado no estrangeiro.
- B)Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada
Correta: conforme o art. 73 do Código Civil, quem não tem residência habitual tem como domicílio o lugar onde for encontrado.
- C)Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
Incorreta: o art. 78 do Código Civil permite que os contratantes indiquem domicílio contratual, não sendo vedado.
- D)O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo
Correta: reproduz a definição do art. 70 do Código Civil, segundo a qual domicílio é a residência com ânimo definitivo.
Gabarito: C
Domicílio, no Código Civil, é o lugar em que a pessoa se apresenta juridicamente para responder por seus atos e obrigações. Para a pessoa natural, a regra está no art. 70: é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo. Se não houver residência habitual, a lei resolve o problema com uma solução prática: considera-se domicílio o lugar onde a pessoa for encontrada, como prevê o art. 73. A banca gosta de misturar conceitos parecidos, então vale atenção: residência não é sempre igual a domicílio, e domicílio não depende só de endereço fixo no sentido comum. O Código Civil trabalha com essa ideia funcional, pensando em segurança jurídica e em saber onde a pessoa pode ser acionada. O erro da alternativa C está no art. 78 do Código Civil. Nos contratos escritos, as partes podem sim especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Portanto, dizer que isso é vedado vai na direção oposta da lei. Aqui a pegadinha é clássica: transformar uma permissão legal em proibição. Já a alternativa A reproduz a regra do agente diplomático brasileiro no estrangeiro, e a D traz a definição legal de domicílio da pessoa natural. Ou seja, a incorreta é mesmo a C, porque contraria texto expresso do Código Civil.