No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
- A)o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória
Incorreta, porque o art. 17 do CC veda o uso do nome que exponha a pessoa ao desprezo público, sem criar a exceção por inexistência de intenção difamatória.
- B)é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
Correta, pois o art. 14 do CC admite a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com finalidade científica ou altruística.
- C)com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Correta, pois o art. 11 do CC estabelece que os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções legais.
- D)ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
Correta, pois o art. 15 do CC prevê que ninguém pode ser constrangido a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida.
Gabarito: A
Os direitos da personalidade são aqueles ligados diretamente à dignidade da pessoa, como nome, corpo, imagem, honra e integridade. A regra do Código Civil é bem protetiva: esses direitos são, em princípio, intransmissíveis e irrenunciáveis, e o exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo hipóteses legais específicas (art. 11 do CC). Na questão, a banca testou quatro artigos clássicos do tema. A letra B está de acordo com o art. 14 do Código Civil, que permite a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com finalidade científica ou altruística. A letra C reproduz corretamente o art. 11. A letra D também está correta, pois ninguém pode ser obrigado a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirurgia (art. 15). O erro está na letra A. O Código Civil, no art. 17, proíbe o uso do nome da pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória. Ou seja, a frase cria uma exceção que a lei não prevê. A proteção ao nome aqui é forte e objetiva: não basta dizer que não houve má intenção para liberar o uso indevido.