No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo: I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o CC admite contratos atípicos no art. 425.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Certa, pois I e II reproduzem corretamente os arts. 421 e 421-A do Código Civil, e a III está errada.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que a liberdade contratual sofre limitação pela função social do contrato.
- D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III é falsa e não pode compor uma alternativa correta.
Gabarito: B
No Direito Civil, a regra hoje é prestigiar a autonomia privada, mas sem soltar o contrato no mundo sem freio. O Código Civil diz que a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato (art. 421), o que torna a afirmativa I correta. Em outras palavras: as partes podem negociar, mas não podem ignorar os efeitos sociais e jurídicos do pacto. A afirmativa II também está correta. O art. 421-A do CC reforça que, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer a intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual. A ideia é simples: o Judiciário não deve virar gestor do contrato a cada insatisfação de uma das partes. Já a afirmativa III está errada, porque o Código Civil permite, sim, contratos atípicos. O art. 425 autoriza as partes a estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no próprio Código. Então não é porque existem contratos típicos previstos no CC que o sistema fecha a porta para figuras contratuais criadas pela autonomia privada. Por isso, o gabarito é a alternativa B: apenas as afirmativas I e II estão corretas. É uma questão clássica de decorar o trio: função social, intervenção mínima e contratos atípicos.