A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contratos, assinale a alternativa correta.
- A)Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Correta, pois o Código Civil prevê que, no contrato de agência e distribuição, aplicam-se no que couber as regras do mandato e da comissão, além da lei especial.
- B)O agente ou distribuidor não tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou aumentá-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.
Errada, porque o agente ou distribuidor pode ter direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar ou reduzir de forma antieconômica o atendimento das propostas.
- C)O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda a calma, ignorando as instruções recebidas do distribuidor.
Errada, pois o agente deve desempenhar sua função de acordo com as instruções recebidas, e não ignorá-las.
- D)Todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, inclusive estipulação diversa.
Errada, porque as despesas podem ser disciplinadas de modo diverso por estipulação contratual, não sendo sempre suportadas exclusivamente pelo agente ou distribuidor.
- E)No caso de o agente não poder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele não terá direito a remuneração, nem mesmo aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros.
Errada, pois, em caso de força maior, o agente pode ter direito à remuneração pelos serviços já realizados, e esse direito pode caber aos herdeiros.
Gabarito: A
A Lei 10.406/2002 trata o contrato de agência e distribuição em um bloco próprio do Código Civil, mas ele não vive isolado no mundo: quando a lei não resolve tudo, entram por analogia as regras do mandato e da comissão, além da lei especial aplicável. É por isso que a banca gosta de cobrar esse artigo como uma ponte entre contratos típicos - um verdadeiro "vai e volta" entre regimes jurídicos. No contrato de agência, o agente promove negócios em favor do proponente, sem vínculo de subordinação. Já na distribuição, há uma intensificação dessa atuação, normalmente com certa estrutura de revenda. Em ambos, o Código Civil protege a boa-fé e a confiança, então o agente não pode ser tratado como quem trabalha de graça, nem o proponente pode mudar as regras do jogo do nada. A alternativa A está correta porque reproduz a regra do Código Civil: aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as normas do mandato e da comissão, além das regras de lei especial. Isso está alinhado com a disciplina dos arts. 710 e seguintes do CC. As demais alternativas invertem a lógica legal: há hipóteses de indenização, o agente deve seguir instruções, despesas podem ser ajustadas de forma diversa e, em caso de força maior, o agente ainda pode ter direito à remuneração pelos serviços já prestados. Em prova, desconfie de frases absolutas como "nunca", "sempre" e "inclusive estipulação diversa" quando o Código costuma admitir ajuste contratual.