Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:
- A)é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;
Falsa. A sentença deve ter sido proferida por juiz competente.
- B)as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;
Falsa. A revelia deve ter sido legalmente verificada.
- C)deve estar traduzida por intérprete autorizado;
Correta. Tradução por intérprete autorizado é requisito.
- D)deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;
Falsa. Também deve ter passado em julgado.
- E)deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Embora a homologação pelo STJ seja a regra constitucional atual, a alternativa pedida como requisito da LINDB literal mais segura é a tradução autorizada.
Gabarito: C
A LINDB exige, para execução de sentença estrangeira no Brasil, entre outros requisitos, que esteja traduzida por intérprete autorizado, além de juiz competente, citação regular, trânsito em julgado e homologação competente.