Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- A)reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Errada, porque essa redação corresponde ao conceito de direito adquirido, e não de ato jurídico perfeito.
- B)considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Errada, porque a definição não está fiel à fórmula legal da LINDB sobre direito adquirido, que trata do direito que o titular já pode exercer.
- C)ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Certa, porque reproduz exatamente o artigo 3 da LINDB: ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
- D)o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
Errada, porque o artigo 28 da LINDB exige dolo ou erro grosseiro para responsabilidade pessoal do agente público, não culpa ou erro escusável.
- E)salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Errada, porque a regra da LINDB é que a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição em contrário.
Gabarito: C
A LINDB e o Direito Civil vivem aparecendo em prova para testar se você sabe separar conceitos parecidos. Aqui, o ponto central é o artigo 3 da LINDB: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Em outras palavras, desconhecer a lei não vira passe livre, porque a regra geral é a obrigatoriedade da norma para todos. Esse tema costuma vir junto com os institutos do artigo 6 da LINDB, como ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. É aí que a banca gosta de misturar as definições para ver se você tropeça no vocabulário. O ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se realizou; direito adquirido é o que já integra o patrimônio jurídico da pessoa, ainda que seu exercício possa ocorrer depois. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz literalmente a regra do artigo 3 da LINDB. O dispositivo é clássico e muito cobrado, porque reforça a ideia de segurança jurídica e de que a ignorância da lei não afasta sua incidência. Dica prática: quando aparecer uma frase com cara de definição solta, confira se ela não pertence a outro instituto da LINDB. Aqui, a redação correta é a da obrigação geral de cumprir a lei, sem desculpa de desconhecimento.