No que tange ao sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A)Em face do caráter individual da responsabilização civil, o empregador não responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, ainda que no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Errada, porque o empregador responde pelos atos de seus empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.
- B)Na hipótese de responsabilidade civil por homicídio, a indenização abrange, sem excluir outras reparações, o pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
Certa, porque o art. 948 do Código Civil prevê exatamente essas verbas indenizatórias nos casos de homicídio.
- C)O direito brasileiro adota o princípio da reparação integral dos danos, de sorte que a eventual concorrência culposa da vítima para o evento danoso é irrelevante em relação à fixação da indenização devida.
Errada, porque a concorrência culposa da vítima pode reduzir a indenização, conforme a ideia de culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil.
- D)No direito brasileiro, não é admissível a responsabilidade civil dos incapazes, uma vez que se exige a plena capacidade civil para a compreensão dos atos como requisito de responsabilização.
Errada, porque o Código Civil admite responsabilidade civil de incapazes em certas situações, com disciplina nos arts. 928 e 932, sem exigir plena capacidade como requisito absoluto.
- E)O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo provada culpa da vítima ou situação de força maior.
Errada, porque o art. 936 do Código Civil afasta a responsabilidade do dono ou detentor do animal se houver culpa da vítima ou força maior.
Gabarito: B
O Código Civil brasileiro trabalha, como regra, com a ideia de que quem causa o dano deve reparar, buscando recompor o prejuízo da forma mais completa possível. É a lógica da responsabilidade civil: houve dano, nexo causal e, em regra, dever de indenizar. Em algumas situações, a lei ainda amplia a proteção da vítima e de seus dependentes, como nos casos de morte. Quando o fato resulta em homicídio, o art. 948 do Código Civil diz expressamente que a indenização deve cobrir, sem excluir outras reparações cabíveis, as despesas com o tratamento da vítima, com o funeral, com o luto da família e, ainda, a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Perceba que a lei não trata isso como favor, mas como consequência jurídica do dano causado. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a regra legal quase literalmente. Em prova de responsabilidade civil, a banca adora testar esses artigos que parecem “texto decorado”, porque eles são a parte mais objetiva do tema. Se você viu a lista tratamento, funeral, luto e alimentos, acendeu a luz do art. 948. Já as demais alternativas tentam confundir você com exageros ou negações absolutas. E em Direito Civil, palavra absoluta costuma ser armadilha: “nunca”, “sempre”, “não responde”, “não é admissível” geralmente merecem desconfiança. O sistema tem várias exceções, como responsabilidade por fato de terceiro, por animal e até por incapazes, em hipóteses previstas em lei.