A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara do Direito Administrativo. Sobre essas alterações, assinale a alternativa correta:
- A)A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor qualquer tipo de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Incorreta. O art. 27 da LINDB admite que a decisão imponha compensacao por beneficios indevidos ou prejuizos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- B)A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, salvo se emanada dos altos cargos da administração pública.
Incorreta. O art. 21 exige indicacao expressa das consequencias jurídicas e administrativas da invalidação, sem exceção por origem em altos cargos da administração.
- C)Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é cabível a decisão com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas consequências práticas da decisão.
Incorreta no gabarito oficial. O art. 20 veda decisões baseadas em valores jurídicos abstratos sem consideracao das consequencias práticas; não e uma autorizacao generica para decidir por abstrações.
- D)A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Correta. Reproduz o art. 23 da LINDB sobre necessidade de regime de transicao diante de nova interpretacao ou orientacao que imponha novo dever ou condicionamento de direito.
- E)A interpretação das normas sobre gestão pública deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda que existam obstáculos e dificuldades reais do gestor.
Incorreta. O art. 22 determina considerar os obstaculos e dificuldades reais do gestor, e não interpretar as normas de gestão pública da forma mais ampla possível apesar deles.
Gabarito: D
A Lei 13.655/2018 acrescentou a LINDB regras voltadas a seguranca jurídica, consequencialismo decisorio e realidade administrativa. Entre elas, o art. 23 exige regime de transicao quando decisão administrativa, controladora ou judicial criar interpretacao ou orientacao nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impor novo dever ou condicionamento de direito, sempre que isso for indispensavel para cumprimento proporcional, equanime e eficiente.