Analise as seguintes proposições referentes aos contratos. I. Contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração. II. O princípio da autonomia da vontade possui caráter absoluto e, assim sendo, não se limita à ordem pública e aos bons costumes. III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. IV. O Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de ser objeto de contrato civil a herança de pessoa viva. Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas: a autonomia da vontade não é absoluta e a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
- B)Todas as afirmativas estão incorretas.
Incorreta. As afirmativas I e III estão corretas em linhas gerais: há contrato com pessoa a declarar e a compra e venda pura se aperfeiçoa com acordo sobre coisa e preço.
- C)Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.
Incorreta. As afirmativas II e IV são justamente as incorretas, não as corretas.
- D)Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.
Correta. Apenas II e IV estão incorretas: a autonomia da vontade é limitada e o art. 426 do Código Civil veda contrato sobre herança de pessoa viva.
Gabarito: D
Em contratos, a autonomia privada não é absoluta: sofre limites da função social, da boa-fé, da ordem pública e dos bons costumes. A compra e venda pura se aperfeiçoa quando as partes acordam sobre coisa e preço, conforme art. 482 do Código Civil. JÁ o contrato sobre herança de pessoa viva é proibido pelo art. 426, regra conhecida como vedação ao pacto sucessório ou pacto corvina. O contrato com pessoa a declarar permite que uma parte indique terceiro para assumir direitos e obrigações do negócio, nos termos dos arts. 467 e seguintes do Código Civil.