Assinale a alternativa correta em relação à prescrição no Direito Civil.
- A)Nos termos do Código Civil, a prescrição não é passível de renúncia.
Errada, porque o Código Civil admite renúncia à prescrição depois de consumada, desde que feita por quem possa dispor validamente desse direito (art. 191 do CC).
- B)Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Certa, porque o art. 192 do Código Civil proíbe alterar os prazos prescricionais por acordo entre as partes.
- C)A prescrição corresponde à extinção do chamado direito potestativo.
Errada, porque a prescrição não extingue direito potestativo; ela alcança a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir judicialmente a prestação.
- D)Não corre a prescrição contra uma pessoa de 17 anos de idade.
Errada, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, como os menores de 16 anos, e não contra qualquer pessoa de 17 anos.
Gabarito: B
Prescrição, no Direito Civil, é o mecanismo que faz nascer para o devedor a possibilidade de opor, com segurança, o tempo decorrido contra a pretensão do credor. Em termos práticos: passou o prazo e ninguém cobrou a tempo? O direito de exigir em juízo pode se apagar. O Código Civil trata disso nos arts. 189 a 206, e a ideia central é proteger a estabilidade das relações jurídicas. A banca adora misturar prescrição com temas parecidos. Mas atenção: prescrição não extingue o direito potestativo; ela atinge a pretensão, isto é, a exigibilidade judicial do direito violado. Também não é um prazo que as partes possam negociar livremente, porque a lei não deixa esse relógio ser “acertado no trato” entre particulares. Por isso, o gabarito é a letra B. O art. 192 do Código Civil é direto: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. É uma regra de ordem pública, pensada para evitar que alguém encurte ou alongue artificialmente prazos que a lei já definiu. Vale lembrar ainda que a prescrição pode ser renunciada depois de consumada, se o renunciante for capaz, nos termos do art. 191 do CC. E a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, como os menores de 16 anos, o que também ajuda a separar a alternativa D do texto legal.