No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
- A)A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.
Correta: o Código Civil admite o contrato com pessoa a declarar, permitindo que a pessoa que assumirá direitos e obrigações seja indicada depois.
- B)Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Errada: a regra da intervenção mínima e da revisão excepcional do art. 421 do CC se aplica aos contratos privados, não sendo a formulação correta para a Administração Pública.
- C)Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.
Errada: os contratos têm, sim, função social expressamente prevista no art. 421 do Código Civil.
- D)A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença.
Errada: o objeto do contrato deve ser determinado ou determinável, e sua indeterminação torna o negócio nulo, não anulável.
Gabarito: A
Nos contratos civis, alguns elementos precisam aparecer para o negócio fazer sentido: capacidade, objeto lícito e possível, e forma, quando a lei exigir. Mas o Direito Civil também admite certas flexibilizações. Uma delas é o contrato com pessoa a declarar, em que, no momento da assinatura, ainda não se sabe quem vai ocupar a posição contratual. Isso é permitido pelo Código Civil, nos arts. 467 a 471, justamente para dar mais dinamismo às relações negociais. Então, a alternativa A está correta porque a lei brasileira admite esse tipo de contrato: a pessoa que vai adquirir os direitos e assumir as obrigações pode ser indicada depois, dentro das regras legais. Em outras palavras, o contrato nasce com uma “vaga” prevista desde o início, e depois alguém é escolhido para preenchê-la. O Direito não entra em pânico por isso. As demais alternativas tentam confundir você com enunciados que misturam princípios reais com contextos errados. A função social do contrato continua existindo, e o objeto precisa ser determinado ou ao menos determinável. Além disso, a regra da intervenção mínima e da revisão excepcional está no art. 421 do Código Civil, mas voltada aos contratos privados, não como regra própria das relações com a Administração Pública. Resumo de prova: se o item falar em pessoa a declarar, pense nos arts. 467 a 471 do CC. Se falar em objeto indeterminável, forma errada de extinção ou revisão contratual fora do lugar, desconfie imediatamente.