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Direito Civil · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

Gabarito: B

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei. Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

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