De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
- A)Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.
Errada. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias após a publicação.
- B)Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
Errada. No exterior, quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira inicia-se três meses depois da publicação.
- C)As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
Errada. Correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- D)Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Correta. A lei não temporária vigora até que outra a modifique ou revogue.
- E)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
Errada. Lei nova com disposições gerais ou especiais ao lado das existentes não revoga nem modifica a anterior por si só.
Gabarito: D
Pela LINDB, a lei sem vigência temporária permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. A regra geral de vacatio é de quarenta e cinco dias no Brasil e três meses no exterior, salvo disposição contrária.