Sobre o direito de construir, abordado no Capítulo dos Direitos de Vizinhança do Código Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. Na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. III. O proprietário ou ocupante do imóvel não é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente, entre outros. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa afirma que apenas a assertiva I estaria correta, mas o item I inverte o sentido do art. 1.303 do Código Civil: na zona rural, a lei não autoriza construir livremente a menos de 3 metros do vizinho; ela veda a abertura de janela, sacada, terraço ou varanda nessa faixa. Além disso, o texto fala em edificações de modo genérico, quando o dispositivo trata de aberturas e saliências específicas.
- B)Apenas II.
Esta alternativa sustenta que somente a assertiva II está correta, e é exatamente o que ocorre. O item II reproduz a lógica do art. 1.302 do Código Civil: o vizinho pode, em ano e dia após a conclusão da obra, exigir a eliminação da janela, sacada, terraço ou goteira; depois disso, consolida-se a situação e passam a valer as restrições do artigo antecedente, inclusive quanto ao escoamento das águas.
- C)Apenas III.
Aqui se diz que apenas a assertiva III estaria correta, mas o conteúdo dela é o oposto do que prevê o Código Civil. Pelo art. 1.313, o proprietário ou ocupante deve tolerar a entrada do vizinho, com prévio aviso, em hipóteses legalmente admitidas, inclusive para a retirada temporária de coisas ou animais que estejam no imóvel; portanto, a afirmação nega justamente um dever jurídico existente.
- D)Apenas I e II.
A alternativa combina as assertivas I e II, porém a I está equivocada porque troca a vedação legal por uma suposta permissão de construir a menos de 3 metros do vizinho. A II está de acordo com o art. 1.302, mas isso não basta para tornar a opção correta, já que a presença de uma assertiva falsa já invalida o conjunto.
- E)I, II e III.
Esta opção afirma que as três assertivas estão corretas, mas isso não corresponde ao Código Civil. A I contraria o art. 1.303, porque não há autorização genérica para edificações a menos de 3 metros na zona rural, e a III contraria o art. 1.313, que impõe tolerância à entrada do vizinho nas hipóteses legais. Assim, somente a II está em conformidade com a lei.
Gabarito: B
Aqui a banca explorou um ponto bem típico dos direitos de vizinhança: o direito de construir não é absoluto. O Código Civil permite construir, mas impõe limites para evitar conflito com o imóvel vizinho, como recuos mínimos, proteção de privacidade e regras sobre escoamento de águas. Esses limites aparecem nos arts. 1.299 a 1.313 do CC, especialmente quando o assunto é abertura de janelas, sacadas, terraços e goteiras. A assertiva II está correta porque reproduz a lógica do art. 1.302 do Código Civil: o vizinho pode exigir a demolição de janela, sacada, terraço ou goteira em até ano e dia após a conclusão da obra. Passado esse prazo, opera-se a estabilização da situação fática, e o proprietário perde esse direito de reação, sem prejuízo das regras do artigo anterior sobre novas construções e do escoamento de águas. Já a assertiva I está errada porque, na zona rural, a regra é justamente o contrário do que foi dito: a edificação deve observar distância mínima em relação ao terreno vizinho. A ideia é evitar interferência entre propriedades e preservar a convivência entre os imóveis rurais. A assertiva III também está errada porque o Código Civil prevê dever de tolerância do proprietário ou ocupante do imóvel para permitir a entrada do vizinho, mediante prévio aviso, em hipóteses específicas, como retirada de coisas suas, inclusive animais. Ou seja, a lei flexibiliza o domínio em nome da boa vizinhança, e não o contrário. Por isso, o gabarito é B: apenas a II está correta.