Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
- A)Todas estão corretas.
A alternativa afirma que as quatro assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I contraria o art. 192 do Código Civil, segundo o qual os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, e a IV erra ao indicar prazo de dois anos, quando a pretensão do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º. Embora II e III estejam corretas, a presença de duas assertivas falsas impede concluir que todas estejam certas.
- B)Todas estão incorretas.
Aqui se diz que nenhuma das assertivas estaria correta. Ocorre que a II reproduz a regra do art. 197, I, do Código Civil, segundo a qual não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, e a III corresponde ao art. 198, II, que também afasta a prescrição enquanto pender ação de evicção. Como há assertivas verdadeiras, não é possível afirmar que todas estejam incorretas.
- C)Apenas I está correta.
A alternativa sustenta que somente a I seria verdadeira. O problema é que a I é incompatível com o art. 192 do Código Civil, porque a prescrição não pode ter seus prazos alterados por acordo mútuo entre as partes. Além disso, II e III estão corretas e a IV é falsa, de modo que o conjunto de assertivas verdadeiras não se limita à I.
- D)Apenas II e III estão corretas.
A alternativa aponta que apenas as assertivas II e III estão corretas, e isso coincide com o Código Civil. A II está de acordo com o art. 197, I, que impede o curso da prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, e a III encontra apoio no art. 198, II, que afasta a prescrição enquanto pendente ação de evicção. Já a I contraria o art. 192, que veda a alteração convencional dos prazos prescricionais, e a IV erra o prazo, pois a pretensão securitária prescreve em um ano, não em dois.
- E)Apenas II, III e IV estão corretas.
A alternativa afirma que as assertivas II, III e IV seriam as corretas. As duas primeiras realmente reproduzem hipóteses legais de impedimento do curso da prescrição, previstas nos arts. 197, I, e 198, II, do Código Civil. Porém a IV está errada porque a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, prescreve em um ano, conforme o art. 206, §1º, e não em dois anos.
Gabarito: D
Prescrição é o prazo para você exigir judicialmente um direito depois que ele foi violado. No Código Civil, a regra geral é simples: os prazos estão em lei e não ficam ao sabor de acordo entre as partes. Por isso, a ideia da assertiva I cai por terra, porque o art. 192 do CC diz que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo, nem reduzidos nem ampliados. A assertiva II está certa: o art. 197, I, do Código Civil prevê que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. A lógica é proteger a relação familiar, evitando que o relógio da prescrição corra enquanto existe essa subordinação jurídica. A assertiva III também está correta. O art. 199, III, do CC dispõe que não corre a prescrição pendendo ação de evicção. Em outras palavras, enquanto a discussão sobre evicção estiver em andamento, o prazo prescricional fica suspenso nessa hipótese específica. Já a assertiva IV está errada porque o prazo entre segurado e segurador, ou vice-versa, não é de dois anos. O Código Civil, no art. 206, parágrafo 1º, II, fixa prazo de um ano. Então, como apenas II e III estão corretas, o gabarito é a alternativa D.