De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:
- A)A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
Errada, porque a LINDB adota a regra de que a repristinação não é automática, salvo previsão expressa.
- B)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Certa, pois é exatamente o que dispõe o art. 2º, §2º, da LINDB: a lei nova que apenas acresce regras gerais ou especiais não revoga nem modifica a anterior.
- C)A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
Errada, porque derrogação é revogação parcial, e a revogação expressa não é a única forma admitida pela LINDB.
- D)A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
Errada, porque ab-rogação é revogação total, enquanto revogação parcial é derrogação; além disso, incompatibilidade é uma forma de revogação, não de definição de ab-rogação parcial.
- E)A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.
Errada, porque a regra geral da vacatio legis na LINDB é de 45 dias no Brasil, e não 60 dias.
Gabarito: B
A LINDB traz regras clássicas sobre vigência, revogação e integração das normas, e essa questão explora exatamente a parte da revogação. Pelo art. 2º, §1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando a declare expressamente, quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Já o §2º deixa claro que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Em português claro: só porque saiu uma lei nova, não significa que a antiga morreu. Às vezes elas convivem lado a lado, cada uma no seu pedaço. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz exatamente a regra da LINDB: se a lei nova vier como complemento, sem conflito e sem esgotar o tema, ela não revoga a anterior. Isso é muito cobrado em prova porque a banca gosta de trocar os conceitos de revogação, derrogação e ab-rogação para ver se você está atento. Vale lembrar também que a repristinação, em regra, não ocorre automaticamente no Direito brasileiro. Ou seja, a revogação da lei revogadora não faz reviver a lei revogada, salvo disposição expressa em sentido contrário. Esse detalhe derruba muita gente quando a questão mistura revogação com efeitos da revogação. Então, guarde a ideia central: lei nova pode revogar, complementar ou conviver com a lei anterior, dependendo do conteúdo e da intenção normativa. Na LINDB, o texto literal ajuda bastante, e aqui ele praticamente entrega a resposta.