Analise as seguintes situações: I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, mas não em razão dele. III. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Consoante a expressa previsão do Código Civil, há responsabilidade civil, independentemente de culpa:
- A)Apenas na hipótese I.
Incorreta. A hipótese I está correta, mas não é a única: o inciso V do art. 932, combinado com o art. 933, também prevê responsabilidade objetiva dos que participaram gratuitamente nos produtos do crime.
- B)Apenas na hipótese II.
Incorreta. A hipótese II, como redigida, não reproduz a previsão legal, pois substitui "ou em razão dele" por "mas não em razão dele".
- C)Apenas nas hipóteses I e III.
Correta. As hipóteses I e III correspondem aos incisos I e V do art. 932 do Código Civil e, pelo art. 933, geram responsabilidade independentemente de culpa.
- D)Apenas nas hipóteses II e III.
Incorreta. A hipótese III está correta, mas a II foi formulada fora da previsão expressa do Código Civil.
- E)Nas hipóteses I, II e III.
Incorreta. Nem todas as hipóteses estão corretas, pois a II altera a condição legal da responsabilidade do empregador/comitente.
Gabarito: C
A responsabilidade civil indireta prevista nos arts. 932 e 933 do Código Civil é objetiva quanto às pessoas ali indicadas. Pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, e quem participa gratuitamente dos produtos do crime responde até a concorrente quantia. JÁ o empregador ou comitente responde pelos empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele; a fórmula legal não contempla a hipótese redigida como "mas não em razão dele", que afasta o nexo funcional exigido pela norma.