Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- A)Caso o Estado do Rio Grande do Sul adote decisão, na esfera administrativa, que estabeleça interpretação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Incorreta. O art. 23 trata de interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, não determinado.
- B)A revisão, de uma decisão, na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Incorreta. A revisão deve levar em conta as orientações gerais da época em que o ato foi produzido, não as da época da revisão.
- C)Para eliminar irregularidade, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual produzirá efeitos a partir de sua assinatura.
Incorreta. O compromisso do art. 26 produz efeitos a partir de sua publicação oficial, não simplesmente da assinatura.
- D)A decisão do processo, na esfera administrativa, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Correta. Reproduz a lógica do art. 27 da LINDB sobre compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.
- E)Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Incorreta. O art. 29 exclui da consulta pública os atos normativos de mera organização interna.
Gabarito: D
A LINDB, após a Lei 13.655/2018, passou a disciplinar segurança jurídica e consequências práticas nas decisões públicas. O art. 27 permite que a decisão de processo administrativo, controlador ou judicial imponha compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. JÁ o regime de transição do art. 23 fala em norma de conteúdo indeterminado, a revisão do art. 24 considera orientações gerais da época do ato, o compromisso do art. 26 produz efeitos a partir da publicação oficial e a consulta pública do art. 29 exclui atos de mera organização interna.