Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas: I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento. II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes. III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes. IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
A alternativa sustenta que apenas as assertivas I e II estão corretas. Isso faz sentido porque a I descreve adequadamente a prescrição como extinção da pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, e a II define a decadência como extinção do direito potestativo pelo não exercício no prazo legal ou convencional. O problema é que a assertiva IV também está correta, pois a decadência não corre contra os absolutamente incapazes e o CDC prevê hipóteses que a obstam, como a reclamação do consumidor e o inquérito civil (art. 26, §2º).
- B)Apenas I e III.
Aqui se afirma que apenas as assertivas I e III estariam corretas. A I realmente está certa, mas a III erra ao dizer que prazos prescricionais podem ser alterados por convenção das partes, quando o art. 192 do Código Civil veda essa modificação; além disso, a decadência só admite convenção em situações específicas, não a prescrição. Também ficou de fora a assertiva IV, que traz regra correta do Código Civil e do CDC sobre obstação da decadência.
- C)Apenas II e IV.
A alternativa diz que somente as assertivas II e IV seriam corretas. A II está correta ao ligar a decadência à perda do direito potestativo pelo não exercício no prazo fixado em lei ou por convenção, e a IV também procede ao mencionar que a decadência não corre contra os absolutamente incapazes, além das hipóteses de obstação previstas no art. 26, §2º, do CDC. O erro está em excluir a I, que também é verdadeira, porque a prescrição extingue a pretensão do titular do direito violado, conforme o art. 189 do Código Civil.
- D)Apenas I, II e IV.
Esta é a alternativa correta porque reúne as três assertivas verdadeiras: I, II e IV. A I traduz corretamente a prescrição como extinção da pretensão; a II conceitua adequadamente a decadência como perda do direito potestativo; e a IV acerta ao indicar que a decadência não flui contra os absolutamente incapazes e que o CDC prevê causas obstativas dessa decadência, como a reclamação do consumidor e o inquérito civil. A assertiva III fica de fora porque é falsa, já que os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, por força do art. 192 do Código Civil.
- E)I, II, III e IV.
A alternativa afirma que todas as assertivas estariam corretas, mas isso não se sustenta por causa da III. O Código Civil, no art. 192, proíbe a alteração convencional dos prazos prescricionais, de modo que a parte final da assertiva mistura regimes distintos ao tratar prescrição e decadência como igualmente negociáveis. Embora I, II e IV estejam corretas, a presença de uma assertiva falsa impede o acerto da alternativa.
Gabarito: D
Prescrição e decadência são dois prazos clássicos de prova, e a banca adora trocar um pelo outro como se fosse pegadinha de corredor. A prescrição extintiva atinge a pretensão, isto é, o poder de exigir em juízo o cumprimento de um direito violado. Por isso, a assertiva I está correta, em linha com a doutrina civilista e com a lógica dos arts. 189 e 205 do Código Civil. A decadência, por sua vez, recai sobre o direito potestativo, que é aquele exercido sem precisar da vontade da outra parte. Se esse direito não é exercido no prazo legal ou convencional, ele se extingue. Então a assertiva II também está correta. A assertiva III erra porque os prazos prescricionais não podem ser livremente alterados por convenção das partes, e os decadenciais só admitem ajuste quando a própria lei autoriza. Em regra, prazo legal não vira brinquedo de contrato. Já a assertiva IV está correta porque a questão explora exceções reconhecidas pelo sistema, inclusive em hipóteses previstas no CDC, que admite causas obstativas da decadência em favor do consumidor. Assim, o conjunto correto é o da alternativa D, com I, II e IV.