O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA.
- A)No Brasil, o costume é fonte primária do Direito.
Errada. No sistema brasileiro, a lei é a fonte primária; o costume atua de forma subsidiária.
- B)Nos casos de omissão da lei, o juiz não pode socorrer-se à analogia.
Errada. A analogia é expressamente admitida para suprir omissão legal.
- C)Os princípios gerais de direito revelam-se como verdadeiro método de integração diante da omissão da lei.
Correta. Os princípios gerais de direito são método de integração previsto na LINDB.
- D)Jurisprudência, no sentido estrito, é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.
Errada. Embora a frase se aproxime do conceito de jurisprudência, a alternativa correta sobre a LINDB é a integração por princípios.
- E)A norma pode iniciar a produção de efeitos de maneira imediata, como no caso do Código Civil, que produziu efeitos a partir de sua publicação.
Errada. O Código Civil teve vacatio legis e não produziu efeitos imediatamente na publicação.
Gabarito: C
A LINDB prevê que, diante de omissão da lei, o juiz decidirá por analogia, costumes e princípios gerais de direito. Esses princípios funcionam como método de integração do ordenamento.