Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz. Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma: i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa; ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas; iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social. Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento. Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha. Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são plenamente válidas, ainda que incidentes sobre bens da legítima e sem limitação temporal, desde que instituídas por testamento.
Errada. Restrições sobre a legítima exigem justa causa.
- B)As disposições testamentárias devem ser integralmente anuladas, pois a imposição de cláusulas restritivas sobre bens atribuídos a herdeiro necessário viola, por si só, o direito à legítima.
Errada. O testamento não precisa ser totalmente anulado; pode haver redução.
- C)As cláusulas restritivas são nulas, pois a ausência de limitação temporal expressa impede sua eficácia, devendo os bens ser partilhados livres de quaisquer ônus.
Errada. A ausência de limitação temporal não é, sozinha, o ponto decisivo.
- D)A doação realizada a André deve ser colacionada, e as disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservação da legítima, sendo as cláusulas restritivas eficazes apenas sobre a parte disponível e desde que justificadas.
Correta. Há colação, redução para preservar a legítima e eficácia das restrições apenas nos limites legais.
- E)A destinação de parte do patrimônio à associação privada afasta a incidência das regras da legítima, permitindo ao testador dispor livremente do restante dos bens entre os descendentes.
Errada. A destinação a associação não afasta a legítima dos herdeiros necessários.
Gabarito: D
Herdeiros necessários têm direito à legítima, e o testador só pode dispor livremente da metade disponível. Doações feitas a descendente, sem dispensa de colação, devem ser conferidas para igualar as legítimas. Cláusulas restritivas sobre bens da legítima exigem justa causa declarada; sem isso, só podem subsistir sobre a parte disponível.