Renato ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem com Pedro, com quem viveu por mais de vinte anos em uma cidade do interior. Embora tivessem vida em comum e partilhassem afetos, patrimônio e cotidiano, sempre se apresentaram como “amigos”, por viverem em ambiente social conservador e marcado por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. Após o falecimento de Pedro, sem ascendentes ou descendentes vivos, Renato pleiteou o reconhecimento da união para fins sucessórios, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de publicidade da relação, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)A publicidade da relação é requisito absoluto e sua ausência impede o reconhecimento da união estável, mesmo diante da convivência duradoura, contínua e com finalidade familiar.
Errada. A publicidade não é requisito absoluto em contextos de vulnerabilidade e preconceito.
- B)A união estável não é um ato-fato jurídico e sua constituição depende de declaração de vontade formal ou contrato escrito.
Errada. União estável é situação de fato juridicamente reconhecida, sem exigir contrato formal.
- C)A equiparação alcançada pelas uniões homoafetivas a partir do julgamento do STF possibilitou seu reconhecimento nos mesmos moldes das uniões heteroafetivas, de modo que é preciso tratar igualmente uniões hetero e homoafetivas, exigindo o mesmo grau de publicidade.
Errada. Tratar igualmente não significa ignorar barreiras sociais específicas vividas por casais homoafetivos.
- D)O reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem é possível, pois a publicidade pode ser relativizada diante de contextos de vulnerabilidade e preconceito estrutural, desde que presentes os demais elementos da união.
Correta. A publicidade pode ser relativizada se os demais requisitos estiverem provados.
- E)É possível a relativização do requisito da publicidade para a configuração de união estável homoafetiva, ainda que ausentes os demais requisitos caracterizadores da união estável.
Errada. A relativização da publicidade não dispensa os demais requisitos da união estável.
Gabarito: D
União estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. Em uniões homoafetivas, a publicidade pode ser analisada com sensibilidade ao contexto de preconceito e vulnerabilidade, pois a ocultação social pode decorrer de proteção contra discriminação. Presentes os demais elementos familiares, é possível reconhecer a união estável post mortem.