Questão comentada de Direito Civil

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios. Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica. Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A)O nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa.

  Incorreta. O nascituro pode ter expectativa hereditária protegida pela lei.

• B)A emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

  Incorreta. A emancipação de maior de 16 anos é admitida nas hipóteses legais.

• C)Como não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.

  Incorreta. A comoriência impede presumir transmissão sucessória entre os mortos, mas não afasta os direitos do nascituro.

• D)O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.

  Correta. A herança do nascituro fica condicionada ao nascimento com vida.

• E)O pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necessária a assistência de seus genitores em todos os atos jurídicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.

  Incorreta. A emancipação antecipa a capacidade civil, afastando a assistência geral dos pais.