Questão comentada de Direito Civil

A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:

• A)pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

  Incorreta. O compromisso não pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento reconhecido em orientação geral.

• B)deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

  Correta. É exigência expressa do art. 26 da LINDB.

• C)deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

  Incorreta. Não há produção automática de efeitos retroativos.

• D)tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

  Incorreta. A razão exigida é de relevante interesse geral, não meramente particular.

• E)exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

  Incorreta. A oitiva do órgão jurídico é exigida; consulta pública ocorre quando cabível.