Questão comentada de Direito Civil

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir. I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma. II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente. III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas. Está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Incorreta: I é falsa, pois não há princípio geral de retroatividade benigna para contratos civis.

• B)II, apenas.

  Correta: apenas II afirma a aplicação aos efeitos futuros da relação continuada.

• C)III, apenas.

  Incorreta: III é falsa porque a função social não autoriza alteração integral e retroativa automática.

• D)I e II, apenas.

  Incorreta: I é falsa.

• E)I e III, apenas.

  Incorreta: I e III são falsas.