Questão comentada de Direito Civil

ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:

• A)deve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;

  Correta. A devedora deve pagar à cessionária de boa-fé, sem prejuízo da responsabilidade contratual da cedente.

• B)continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;

  Incorreta. A cláusula não conhecida pela cessionária de boa-fé não lhe é oponível.

• C)responde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mora são devidos apenas à DEF;

  Incorreta. A cessão transmite o crédito com seus acessórios, inclusive consequências da mora.

• D)não responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;

  Incorreta. Não há exclusão da multa e dos juros moratórios perante a cessionária.

• E)fica liberada da obrigação, pois firma-se a presunção de remissão da dívida.

  Incorreta. A cessão em desconformidade com pacto interno não presume remissão da dívida.