Questão comentada de Direito Civil

No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade de invalidar determinado ato administrativo que detém vício insanável, de modo que, para promover a adequada justificação da respectiva decisão, passou a perquirir as normas atinentes à motivação constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e do respectivo Decreto regulamentador (Decreto nº 9.830/2019), vindo a concluir corretamente que

• A)nas hipóteses de vício insanável, a gravidade do vício, excepciona a necessidade de motivação.

  Vício insanável não dispensa motivação.

• B)verificado o vício insanável, não há necessidade de indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

  A decisão deve indicar consequências jurídicas e administrativas.

• C)a constatação do vício insanável impõe a invalidação, não sendo possível restringir os efeitos da declaração no âmbito da motivação.

  É possível restringir ou modular efeitos conforme o caso.

• D)como o vício insanável corresponde à violação ao ordenamento jurídico, a motivação da decisão de invalidação deve apontar apenas os fundamentos jurídicos, independentemente de ser cabível a contextualização dos fatos.

  A motivação deve contextualizar fatos e consequências, não apenas fundamentos jurídicos abstratos.

• E)é cabível a modulação dos efeitos na motivação da decisão de invalidação, que buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

  Correta. É cabível modulação para mitigar ônus anormais ou excessivos.