A lei de custas de determinado Tribunal prevê que a taxa judiciária para ações que se referirem a bens móveis será de 2% e as que versarem sobre disputas de bens imóveis será de 1%. Suponha que foram propostas três ações: a primeira acerca de desvio de energia elétrica, a segunda requerendo a sucessão aberta por alguém falecido e a terceira sobre a venda de três cabeças de gado. Nesse caso, a taxa judiciária será, respectivamente, de:
- A)2% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
Correta: a energia elétrica com valor econômico e o gado são bens móveis, enquanto a sucessão aberta é tratada como imóvel para efeitos legais.
- B)1% para a primeira; 2% para a segunda ; e 1% para a terceira;
Errada: inverte a natureza jurídica da primeira e da segunda hipótese, além de tratar o gado como imóvel.
- C)1% para a primeira; 1% para a segunda; e 1% para a terceira;
Errada: a sucessão aberta não é bem móvel, e o gado não pode receber alíquota de imóvel.
- D)1% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
Errada: acerta apenas a sucessão aberta, mas erra as outras duas classificações.
- E)2% para a primeira; 2% para a segunda; e 2% para a terceira.
Errada: todas as hipóteses não têm a mesma natureza jurídica, então não cabem três alíquotas iguais.
Gabarito: A
A questão explora a classificação dos bens no Código Civil, porque a taxa judiciária depende de saber se o objeto da ação é bem móvel ou imóvel. Aqui, a banca quer que você lembre de duas regras bem clássicas: a energia com valor econômico é tratada como bem móvel, e o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais. No Código Civil, a energia que tenha valor econômico entra no regime dos bens móveis, por força do art. 83, I. Então, uma ação sobre desvio de energia elétrica cai na faixa dos bens móveis, sujeita a 2%. Já o direito à sucessão aberta é expressamente equiparado a imóvel pelo art. 80, II, do Código Civil. Por isso, a ação que pede a sucessão aberta deve receber a alíquota de 1%, como nas disputas sobre bens imóveis. Por fim, a venda de três cabeças de gado envolve bem móvel, porque semovente é bem móvel por natureza. Assim, também incide 2%. Resultado: 2% na primeira, 1% na segunda e 2% na terceira, que corresponde ao gabarito A.