Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes. Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior. A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
Errada, porque a lei não permite pagamento pelo transplante ou pela disposição do corpo, que deve ser gratuita.
- B)O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
Errada, porque o art. 14 do Código Civil prevê justamente a revogabilidade do ato a qualquer tempo.
- C)É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
Errada, porque a disposição do próprio corpo para depois da morte é válida quando gratuita e voltada a finalidade científica ou altruística.
- D)O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
Errada, porque não existe validade condicionada à tabela da FHEMIG ou a qualquer tabela de preço, já que a disposição não pode ser onerosa.
- E)O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Certa, porque o art. 14, parágrafo único, do Código Civil autoriza a revogação livre da disposição do próprio corpo a qualquer tempo.
Gabarito: E
O tema aqui é a disposição do próprio corpo para depois da morte, que o Código Civil admite quando o objetivo é científico ou altruístico. A regra está no art. 14 do CC: a pessoa pode autorizar, por exemplo, a doação de órgãos, desde que sem caráter oneroso. Em linguagem bem direta: o corpo não vira “bem negociável”, então colocar preço na doação não combina com o modelo legal brasileiro. Na questão, Carolina fez uma escritura pública autorizando o transplante, mas condicionou isso ao pagamento de R$ 10.000,00 às filhas. Esse detalhe já mostra problema, porque a disposição deve ser gratuita. Mesmo assim, o ponto decisivo para o gabarito é outro: o parágrafo único do art. 14 diz expressamente que o ato de disposição do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Ou seja, se Carolina mudou de ideia e lavrou nova escritura pública revogando a anterior, ela podia fazer isso sem precisar justificar nada. O ordenamento protege a autonomia da vontade aqui, mas também preserva a liberdade de arrependimento até o momento adequado. Por isso, a afirmativa correta é a que diz que a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogada a qualquer tempo.