Sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex, na forma disciplinada pelo Decreto nº 9.327/18 e alterações subsequentes, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lotex é restrita a eventos relativos à prática desportiva profissional de futebol.
Errada, porque a Lotex não se limita a eventos de futebol profissional; essa restrição não corresponde ao regime da loteria instantânea.
- B)A Lotex, mesmo configurando forma de jogo, poderá ser objeto de publicidade.
Certa, porque a Lotex pode ser objeto de publicidade, desde que respeitadas as regras do Decreto nº 9.327/2018 e da regulação aplicável.
- C)A Lotex pode ser explorada por qualquer empresa, desde que concessionária de serviço público.
Errada, porque a exploração da Lotex não é aberta a qualquer empresa concessionária de serviço público; depende do modelo jurídico previsto para a loteria.
- D)A quantidade e o valor dos prêmios ofertados são informações opcionais das apostas.
Errada, porque a quantidade e o valor dos prêmios não são informações opcionais, mas elementos que devem ser definidos e informados ao apostador.
- E)A Lotex não carece de apresentar chances de ganho aos apostadores.
Errada, porque a Lotex deve apresentar as chances de ganho aos apostadores, em nome da transparência e da informação adequada.
Gabarito: B
A Lotex, ou Loteria Instantânea Exclusiva, é uma modalidade lotérica criada para ser explorada sob regras bem específicas do Decreto nº 9.327/2018, que foi alterado depois por normas posteriores. A ideia aqui é simples: o apostador compra a raspadinha, descobre na hora se ganhou ou não, e tudo isso depende de disciplina regulatória, não de improviso. Como se trata de atividade lotérica, muita gente cai na armadilha de achar que, por lembrar jogo, ela ficaria fora do alcance da publicidade. Só que o regime da Lotex admite divulgação publicitária, desde que observadas as regras do poder concedente e da regulação aplicável. Ou seja, não é propaganda livre de qualquer jeito, mas também não é uma atividade proibida de publicidade. A alternativa correta é a B. O ponto central é que o Decreto nº 9.327/2018 trata a Lotex como modalidade que pode ser explorada e divulgada dentro de parâmetros regulatórios, sem a vedação absoluta que ocorre em outras hipóteses sensíveis. Em prova da FGV, quando aparece esse tipo de texto, desconfie das frases absolutos como “não pode”, “qualquer empresa” ou “não precisa informar nada”. Além disso, a disciplina da Lotex exige transparência sobre elementos da aposta, como prêmios e chances de ganho. Então a banca costuma misturar conceitos de loteria, jogo e concessão para ver se voce percebe que publicidade e informação ao apostador fazem parte do desenho regulatório, e não são enfeites opcionais.