A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico. Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que
- A)trata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.
Incorreta. A lei trata de concurso específico ligado a números ou simbolos e a modalidade futebol, não simplesmente de modalidade numerica comum.
- B)poderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas.
Incorreta. A participação não se abre a quaisquer entidades desportivas de todas as modalidades olimpicas; o foco legal e em entidades da modalidade futebol.
- C)as associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido.
Incorreta. A própria lei disciplina parcelamento de débitos tributarios e de FGTS; dívidas parceladas e em dia não impedem, por si, a participação.
- D)os recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.
Incorreta. Os recursos não possuem destinacao exclusiva a manutencao da saúde; a lei se relaciona ao desenvolvimento da prática desportiva e a regularizacao das entidades.
- E)a cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.
Correta. A entidade aderente deve ceder direitos de uso de sua denominacao, marca, emblema, hino ou simbolos para divulgacao e execução do concurso.
Gabarito: E
A Lei 11.345/2006 instituiu o concurso de prognostico conhecido como Timemania, voltado ao desenvolvimento da prática desportiva e a regularizacao de entidades de futebol. A participação das entidades envolve instrumento de adesao, parcelamento de débitos e cessao de direitos de uso de denominacao, marca, emblema, hino ou simbolos para divulgacao e execução do concurso.