Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
- A)os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
Errada, porque os bens dominicais podem ser alienados, desde que cumpridos os requisitos legais.
- B)o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;
Errada, pois o uso comum dos bens públicos pode ser retribuído em hipóteses admitidas em lei, como pedágio.
- C)o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;
Certa, porque terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem afetado à prestação de serviço público e, portanto, de uso especial.
- D)são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;
Errada, porque bens de pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública não são, por isso só, bens públicos.
- E)os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.
Errada, pois a estrutura de direito privado não transforma em bem de uso especial os bens de pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: C
O Código Civil trata os bens públicos no art. 99 e faz uma divisão clássica: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os de uso comum são os acessíveis a todos, como ruas e praças; os de uso especial servem diretamente a uma finalidade pública, como prédios e terrenos destinados a repartições, escolas e serviços administrativos; e os dominicais são os que integram o patrimônio do Estado sem destinação pública específica. O ponto mais cobrado em prova é identificar a destinação do bem. Quando o enunciado fala em terreno destinado a serviço de autarquia municipal, está descrevendo um bem que está afetado a uma atividade pública, ou seja, um bem de uso especial. É o que diz o art. 99, II, do Código Civil: bens de uso especial são os utilizados para estabelecimento ou para a prestação de serviços públicos. As demais alternativas misturam conceitos. Bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais, e o uso comum do povo pode, em certos casos, ser retribuído, como acontece em pedágios ou em alguns serviços de lazer e infraestrutura. Além disso, nem todo bem ligado à Administração é automaticamente público; e bens de pessoas jurídicas de direito privado não entram nessa categoria só por integrarem a Administração Pública. Então, o gabarito é a letra C porque um terreno destinado ao serviço de autarquia municipal está vinculado ao serviço público e, por isso, se enquadra como bem público de uso especial. Em prova, lembre da lógica da destinação: se há uso para o serviço, a banca tende a chamar de uso especial. Isso costuma salvar tempo e pontos.