A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um imóvel comercial mediante oferecimento de fiança, a qual fora prestada, concomitantemente, por José, sócio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por Sérgio, diretor administrativo, que, a época, vivia em união estável com Mariana, Sobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de família de José e de dinheiro de Sérgio disponível em conta. Nesse caso, é correto afirmar que:
- A)consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em caso de locação de imóvel comercial, porque não se colocam, nesses casos, os mesmos interesses que orientaram a tese quanto às locações residenciais (fomentar o acesso à moradia):
Incorreta. O STF firmou ser constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
- B)à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de outorga uxória para a prestação de fiança leva apenas à inoponibilidade da garantia ao cônjuge que a ela não anuiu;
Incorreta. A jurisprudencia do STJ, para fiança sem outorga conjugal no casamento, aponta ineficacia total da garantia, não mera inoponibilidade ao conjuge que não anuiu.
- C)se o locador comprovar que o imóvel de José está hipotecado para outro credor, cessará a proteção ao bem de família, por força da disposição do próprio beneficiário que dela abriu mão;
Incorreta. A existencia de hipoteca em favor de outro credor não elimina automaticamente a proteção do bem de família em relação a qualquer obrigação.
- D)de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a equiparação, inclusive constitucional, da união estável ao casamento, leva à igualdade de regimes jurídicos, notadamente em relação à necessidade de outorga uxória sob pena de ineficácia total, imprescindível nesse caso, ainda que o locador não soubesse que Sérgio era companheiro de Mariana;
Incorreta. A união estavel não gera, automaticamente e em prejuizo de terceiro de boa-fe, o mesmo regime de outorga conjugal aplicado ao casamento em todas as situacoes.
- E)é nula a fiança prestada por José, mesmo com representação por seu pai, por falta de autorização judicial.
Correta. A fiança prestada por menor exige autorizacao judicial; a representação paterna, sozinha, não basta para validar garantia patrimonial dessa natureza.
Gabarito: E
A fiança prestada por menor, ainda que representado pelos pais, excede a administração ordinaria de seus bens e depende de autorizacao judicial quando envolve assuncao de obrigação ou risco patrimonial relevante. Além disso, o STF admite a penhora do bem de família do fiador em locação comercial, e o STJ trata com cautela a aplicação automatica da outorga conjugal as unioes estaveis quando o terceiro não tinha ciencia formal da relação.