Questão comentada de Direito Civil

Perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, tramita ação de usucapião referente a um imóvel urbano de 150 m², do qual Fabriciano consta como proprietário registral. Ao consultar a cadeia de transferências, constata-se que o imóvel foi herdado por Fabriciano em decorrência da morte de sua esposa, Divina. Ocorre que, ao tempo da abertura da sucessão, ainda vigia, a gravar o bem, cláusula de inalienabilidade imposta pelo pai de Divina em testamento, justamente por saber que seu genro era pródigo. Aliás, até o momento, o prazo quinzenal disposto pelo testador não se completou. Não fosse por Fabriciano, Divina não teria deixado nenhum herdeiro. Nesse caso, é correto:

• A)reconhecer que o bem não poderia ter sido herdado por Fabriciano na vigência de cláusula de inalienabilidade, a qual inclui a de incomunicabilidade, de modo que a herança ficou vacante e deve ser, observados os prazos e procedimentos legais, arrecadada pelo Município onde se situa o imóvel;

  Incorreta. A cláusula restritiva não impede a sucessão causa mortis pelo conjuge sobrevivente nem gera, por si, herança vacante em favor do Município.

• B)considerar que a cláusula de inalienabilidade não se confunde nem embute a de incomunicabilidade, razão pela qual, não havendo propriamente alienação do imóvel, a herança foi corretamente transferida a Fabriciano;

  Incorreta. A cláusula de inalienabilidade pode ter efeitos restritivos amplos, mas a justificativa correta e que tais restricoes não impedem a transmissao por herança.

• C)apontar a impossibilidade de usucapir bem gravado por cláusula de inalienabilidade, na medida em que não pode sofrer posse com animus domini;

  Incorreta. Bem gravado com inalienabilidade pode ser objeto de posse com animus domini por terceiro; a restricao não torna juridicamente impossivel a usucapião em abstrato.

• D)admitir que o bem foi regularmente passado a Fabriciano, uma vez que a pendência de cláusula de inalienabilidade ou incomunicabilidade não impede a transferência por herança;

  Correta. A pendencia de cláusula de inalienabilidade ou incomunicabilidade não impede a transferência causa mortis do bem a Fabriciano.

• E)reconhecer a usucapião após a anulação da cláusula de inalienabilidade que, consoante expressa dicção legal, não poderia, no caso concreto, gravar bens da legítima.

  Incorreta. A solução não depende de anular a cláusula testamentaria; a questão central e a compatibilidade da restricao com a transmissao hereditária.