Inês, viúva, sem herdeiros necessários, faz um testamento por meio de escritura pública deixando todo o seu patrimônio para Laura, sua melhor amiga, com o ônus de ser tutora e cuidadora de seu animal doméstico, Frajola. Sobre a hipótese, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.
Certa: o caso descreve um encargo testamentário, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se o testamento o tiver colocado expressamente como condição suspensiva.
- B)O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.
Errada: encargo não se confunde com termo inicial, porque não se trata de evento futuro e certo que adie a eficácia do ato.
- C)O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.
Errada: o ordenamento admite encargo em testamento e em liberalidades em geral, não havendo vedação por falta de previsão legal.
- D)O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.
Errada: encargo não é o motivo determinante da liberalidade nem fica inexistente se houver impossibilidade de cumprimento; a análise é outra.
- E)O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.
Errada: não há termo suspensivo nem aquisição apenas após o cuidado do animal; a transmissão ocorre desde logo, com imposição do dever.
Gabarito: A
No testamento, a testadora pode impor encargos ao beneficiário, isto é, uma obrigação acessória ligada à liberalidade. Aqui, Inês deixou o patrimônio para Laura com o ônus de cuidar e ser tutora de Frajola. Isso é típico de encargo (modo), e não de condição ou termo: Laura recebe a herança imediatamente, mas com o dever de cumprir a determinação imposta no testamento. A lógica é simples: no encargo, não existe suspensão da aquisição nem do exercício do direito. A pessoa já recebe o bem, e depois responde pelo dever assumido. Essa é a leitura do Código Civil sobre as disposições testamentárias modais, em linha com a distinção clássica entre condição, termo e encargo. Por isso, a letra A está correta ao dizer que há encargo, sem suspensão da aquisição ou do exercício do direito, salvo se a própria testadora tivesse transformado isso expressamente em condição suspensiva. Como o enunciado fala em "ônus" de cuidar do animal, a ideia é justamente essa: um dever imposto à beneficiária, e não um evento futuro e certo que adie a eficácia do testamento. As demais alternativas trocam os conceitos. Em prova, a banca adora fazer esse pequeno truque semântico: muda "ônus" para parecer condição, termo ou motivo determinante, e aí o candidato escorrega. Aqui, a chave é lembrar que o encargo não impede a transmissão, apenas grava a liberalidade com uma obrigação.